TJMS 0860892-23.2023.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E TEMA 1.184 DO STF – TERMO DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0815074-14.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS.
TJMS 1420947-80.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatado erro material, acolhem-se os embargos de declaração para respectiva correção. Recurso provido.
TJMS 0002577-45.2017.8.12.0001
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE – INVASÃO DE DOMICÍLIO – ACUSADA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – VÍCIO NÃO EVIDENCIADO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ACER…
TJMS 0000899-10.2024.8.12.0046
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido…