TJMS 0815074-14.2024.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO- DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se…