TJMS 0000899-10.2024.8.12.0046
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1603926-39.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO DE ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que…
TJMS 1408845-55.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDE…
TJMS 0004731-92.2020.8.12.0110
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO POR DESACATO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR AMEAÇA. PEDIDO ANTERIORMENTE ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECI…
TJMS 1408728-64.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM SUSPEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.