TJMS 0002577-45.2017.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE – INVASÃO DE DOMICÍLIO – ACUSADA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – VÍCIO NÃO…
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DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE JÁ SANADA COM REGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO À INTIMAÇÃO E NÃO…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE E…