TJMS 1409827-40.2023.8.12.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1407302-51.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ALTO VALOR EM DINHEIRO – APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – CONDUT…
TJMS 1407145-78.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO –– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – NÃO VERIFICADA – MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR – ALTERAÇÃO…
TJMS 1407120-65.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REDUÇÃO DAS ASTREINTES – POSSIBILIDADE – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR QUE SUPERA, E MUITO, O VALOR DA CONDENAÇÃO –…
TJMS 1603184-48.2024.8.12.0000
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO INDULTO NATALINO – EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIDO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE…