TJMS 1409598-80.2023.8.12.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0801243-43.2022.8.12.0008
AGRAVO INTERNO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL – PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE DECORRENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE…
TJMS 0802523-82.2023.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – PRELIMINAR DE COISA J…
TJMS 2000572-72.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – MEDICAMENTO – CÂNCER – ABEMACICLIBE 150MG - INCLUSÃO UNIÃO - ENTENDIMENTO DO STJ E STF – NAT FAVORÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de…