TJMS 1409731-25.2023.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AÇÃO EM FASE INICIAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃ…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – MEDIDA EXCEPCIONAL  – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPROVADA – REQUISITOS DEMONSTRADOS  – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE  – LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO A 90 DIAS – IMPOS…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE PORTADOR DE AUTISMO E TDAH – MÉTODO ABA – POSSIBILIDADE – TERAPIA OCUPACIONAL DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES – NATUREZA EXPERIMENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA –…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LATROCÍNIO – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO QUE NÃO RECOMENDA A TRANSIÇÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – RECURSO DESPROVIDO. I. A realização d…