TJMS 0801670-81.2020.8.12.0017
PROCESSUALE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL – PERMITIDA, DESDE QUE…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. AUTOR QUE ALEGA DESNECESSIDADE DE CÁLCULOS NA FASE DE CONHECIM…