TJMS 2000392-61.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ARBITRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE…
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TJMS 1411221-48.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD – TEMA 425 DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao julgar o Tema nº. 425, o STJ definiu, relativamente às execuções fiscais, q…
TJMS 2000708-69.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DO ESTADO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA…