TJMS 1406471-32.2026.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TRATAMENTO MÉDICO – FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL, HIPERCALÓRICA E HIPERPROTEICA - URGÊNCIA SOB PENA DE GRAVE COMPROMETIMENTO DA SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) -…

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO SENTENÇA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL – ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não é possível a penho…

EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO – CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS – IMPOSSIBILIDADE – CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA – LEI Nº 14.133/21 QUE REV…

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.