TJMS 1407347-21.2025.8.12.0000
CIVILAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015, DO CPC.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0811006-26.2021.8.12.0001
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – TEMPLOS DE QUALQUER CULTO – IMÓVEL ALUGADO À ENTIDADE RELIGIOSA NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DE IPTUR – ENUNCIADO DE SÚMULA 724 – STF -SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1) Estão imunes os templo…
TJMS 0800351-58.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDEVIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL – NÃO COMPROVADA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DE…
TJMS 2000601-59.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXECUTADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO GERENTE – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RECUR…
TJMS 0812343-13.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL – COMPROV…