TJMS 0815490-18.2020.8.12.0002
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL BIENAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRES…