TJMS 0800275-70.2025.8.12.0052
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS…
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TJMS 0811179-89.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA INVERTIDA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DE DISTINÇÃ…
TJMS 0801283-20.2021.8.12.0021
E M E N T A: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS IMP…
TJMS 0800579-75.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – RESTRIÇÃO POR ROUBO/FURTO EM REGISTRO VEICULAR – ANOTAÇÃO DE NATUREZA POLICIAL – ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO DETRAN/MS PARA SUPRIMIR REGISTRO POLICIAL – INEXIST…