TJMS 0811179-89.2017.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800637-45.2019.8.12.0032
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EXCLUSÃO DO CONTRATO ANTES DA OCORRÊNCIA DO DESCONTO – SENTENÇA REFORMADA – DESCONTO I…
TJMS 0802314-84.2017.8.12.0031
AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO VÁLIDO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CON…
TJMS 1409919-52.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR – DESCABIMENTO – VALOR QUE PODERÁ SER DISCUTIDO DURANTE A AÇÃO E, SE FOR O CASO, COMPLEM…
TJMS 1408014-12.2022.8.12.0000
Agravo de Instrumento – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE RENDIMENTOS – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – MITIGAÇÃO PELO CPC/15 E PELA JURISPRUDÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE – PROTEÇÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA F…