TJMS 0803425-89.2024.8.12.0021
PROCESSUALRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1404725-03.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Resta não p…
TJMS 0000417-59.2018.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – MINORIDADE RELATIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA – DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. Está prescrita a pret…
TJMS 0002503-47.2001.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – AFASTADA – RÉU QUE FORAGIU DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL E NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONHECIDO – ARTIGO 361 DO CPP – PO…