TJMS 0000417-59.2018.8.12.0018
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – MINORIDADE RELATIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – EXTINÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO PROVIDO. Ante à ausência de condenação, deve ser levado em consideração o proveito econômico na demanda, tendo em…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA GRATUIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO…
TJMS 1407844-69.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça…