TJMS 1405014-33.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO – ART 932, INC. VIII, DO CPC E ART. 138, INC. IV, DO RITJMS –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). VALOR ELEVADO PARA A HIPÓTESE. PRETE…
TJMS 1603407-98.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – NÃO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112. DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – REGISTRO DE FALTA D…
TJMS 1407734-70.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS – ERRO MÉDICO – DEMORA NA REALIZAÇÃO DE ENXERTO - AMPUTAÇÃO DEDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR – VERIFI…
TJMS 1407732-03.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUE AINDA SE FAZEM PRE…