TJMS 0002503-47.2001.8.12.0002
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – AFASTADA – RÉU QUE FORAGIU DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL E…
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TJMS 1408227-47.2024.8.12.0000
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – NÃO PROVIMENTO. Em observância ao princípio da individualizaç…