TJSP 1002550-20.2016.8.26.0024
PROCESSUALApelação - Caso de cumprimento de sentença na ação civil em que a Telefônica foi condenada a pagar saldo das participações acionárias – decorrentes…
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EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REQUISITOU EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DE ANALISAR PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Paciente requereu a prog…