Decisão · TJSP

TJSP 1500049-36.2024.8.26.0580

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-16

PROCESSUAL

Embargos de declaração. Mera irresignação com o mérito da decisão. Prequestionamento realizado. Embargos não acolhidos.