Decisão · TJSP

TJSP 3007888-32.2024.8.26.0000

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-16

PROCESSUAL

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REQUISITOU EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DE ANALISAR PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Paciente requereu a progressão ao regime aberto e o juízo de origem, antes de analisar o pleito, requisitou a realização de exame criminológico. 2. Alegação de inconstitucionalidade da lei. 14.843/2024.

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