Decisão · TJSP

TJSP 2193464-18.2024.8.26.0000

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto7º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2020-04-07publicado em 2024-09-16

PROCESSUAL

Embargos de declaração. Mera irresignação com o mérito da decisão. Prequestionamento realizado. Embargos não acolhidos.