TJSP 0000940-14.2006.8.26.0629
GERALJULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a realização de prova oral, eis que por força da natureza jurídica da…
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminares de ofensa à dialetici…
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