TJSP 1004817-53.2017.8.26.0048
PROCESSUALEmbargos de declaração – Acórdão – Alegação de conter contradição – Necessidade de esclarecimento acerca do termo inicial dos juros moratórios –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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TJSP 1005402-51.2022.8.26.0268
CDA – Nulidade – Execução Fiscal – taxa de licença - Exercício de 2014 - Município de São Lourenço da Serra - Inocorrência – Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis – Prejuízo à defesa não verificado – Re…
TJSP 0052064-33.2012.8.26.0562
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Sentença reconheceu prescrição intercorrente extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme art. 924, V, do CPC. Exe…