TJSP 1005402-51.2022.8.26.0268

CDA – Nulidade – Execução Fiscal – taxa de licença - Exercício de 2014 - Município de São Lourenço da Serra - Inocorrência – Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis – Prejuízo à defesa não verificado – Recurso não provido. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXA – Licença para Localização e Funcionamento – Estação Rádio Base – Insurgência contra o decreto de improcedência