TJSP 1004926-86.2023.8.26.0297

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXA – Licença para Localização e Funcionamento - TFF – Estação Rádio Base – Insurgência contra o decreto de procedência dos embargos – Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município de Jales, nos limites da competência constitucional – Não usurpação da competência da União – Exação que se mostra legítima – Incidência do entendimento do STF