TJSP 1001226-89.2023.8.26.0075

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Taxa de fiscalização para localização e funcionamento – Município de Bertioga – Insurgência contra o decreto de improcedência dos embargos – Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município, nos limites da competência constitucional – Não usurpação da competência da União – Exação que se mostra legítima – Incidência do entendimento do STF no Tema nº