TJSP 1002750-84.2016.8.26.0587
GERALApelação – Ação de liquidação – Gratuidade – Declaração de pobreza – Comprovação suficiente a autorizar a concessão da benesse – Ausência de indícios…
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TJSP 1026916-04.2017.8.26.0602
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença de improcedência. Pleito recursal postulando o afastamento da litigância de má-fé. Autor que alegou na inicial desconhecer o débito, o que posteriormente veio a se demonst…
TJSP 1000719-22.2016.8.26.0319
SERVIDOR MUNICIPAL Lençóis Paulista – Vigilante – Adicional de periculosidade – Estatuto do Servidor – Regulamentação – Portaria 1.885/13 – Possibilidade: - O adicional de periculosidade, previsto no Estatuto do Servidor…
TJSP 1014436-71.2015.8.26.0114
SERVIDOR MUNICIPAL SETEC – Serviços Técnicos Gerais – Jornada de trabalho – Divisor mensal – 216 horas – Possibilidade: - Diante da expressa determinação legal, considerando-se a jornada diária e o intervalo para refeiçã…