TJMS 0004276-89.2014.8.12.0029
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIDA. DÚVIDA PATENTE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – PRETENSÃO AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAME…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – DESCABIMENTO – GRAVE AMEAÇA EMPREGADA PARA ASSEGURAR DETENÇÃO DO OBJETO SUBTRAÍDO – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDIC…
TJMS 1410524-61.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR –…
TJMS 1410498-63.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – INSUFICIENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – FILHO MENOR DE 12 ANOS – AFA…