TJMS 0900111-74.2022.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – DESCABIMENTO – GRAVE AMEAÇA EMPREGADA PARA ASSEGURAR DETENÇÃO DO OBJETO SUBTRAÍDO –…
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TJMS 0000359-26.2022.8.12.0015
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RESISTÊNCIA E DESACATADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DES…
TJMS 0000831-64.2022.8.12.0035
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – RECURSO PROVIDO. I. In casu, a dinâmica dos fat…
TJMS 0800451-98.2023.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NATUREZA GRAVÍSSIMA – PENALIDADE – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO – NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA…