TJMS 1410524-61.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENTES…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0003468-21.2022.8.12.0800
APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PENA-BASE – MANTIDA A ELEVAÇÃO EM VIRTUDE DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (17,5 KG DE MACONHA) – TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS PREENCHIDOS – MANTIDA A…
TJMS 0900371-86.2024.8.12.0001
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE NULIDADE – INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS – PRELIMINAR AFASTADA – ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEI…
TJMS 0000470-91.2015.8.12.0035
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA DO RÉU R.B. – FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS – CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL OU REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI N.º 12.850/2013) – ACOLHIDO…
TJMS 0003528-42.2018.8.12.0021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA – NÃO SENDO INEPTO E HAVENDO PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CPP – ELEMENTOS DE CON…