TJMS 0001673-16.2022.8.12.0012
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS –…
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TJMS 0008156-74.2018.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA C…
TJMS 1403564-55.2024.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – AUSÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE A GRAVIDADE DAS LE…