TJMS 1410498-63.2023.8.12.0000

APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS – BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO – AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "Antes de trans…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OPOSIÇÃO C/C PERDAS E DANOS – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – CONDENAÇÃO DO OPOSTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROV…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP, EM FACE DOS FRÁGEIS INDÍCIOS DE AUTORIA E AMEAÇA A ORDEM…

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – NÃO CONCESSÃO…