TJSP 2087992-38.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOReclamação – Alegação de que a decisão proferida por MM. Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública violou entendimento consolidado por esta E. Corte, em…
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TJSP 1018834-69.2016.8.26.0003
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TJSP 2153571-35.2015.8.26.0000
Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0…
TJSP 1001887-38.2018.8.26.0562
APELAÇÃO – Ação de cobrança – Servidor público estadual – Revisão geral anual – Artigo 37, X, da CF – Indenização decorrente de suposta omissão estatal – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade…
TJSP 2058148-48.2015.8.26.0000
Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0…