TJSP 1001887-38.2018.8.26.0562
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Ação de cobrança – Servidor público estadual – Revisão geral anual – Artigo 37, X, da CF – Indenização decorrente de suposta omissão estatal…
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APELAÇÃO DO RÉU - ASSOCIAÇÃO – Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória – Contribuição para entidade associativa - Preliminar de ilegitimidade passiva que há de ser acolhida – Documentos indicam que os descon…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios – Configuração dos pressupostos do art. 1.022 do CPC – Embargos acolhidos para determinar a majoração da verba honorária em um ponto percent…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA IMPORTAÇÃO. INSUMO AGRÍCOLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por IHARAB…