TJSP 1018834-69.2016.8.26.0003
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – PREPARO – FALTA DE RECOLHIMENTO – DESERÇÃO. 1 - O preparo tempestivo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso de apelação, de sorte…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1022562-16.2019.8.26.0100
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TJSP 1042211-43.2014.8.26.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão reconhecida. Vício sanado. Erro material corrigido. Embargos acolhidos, julgado improvido o apelo.
TJSP 1021658-70.2016.8.26.0562
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (art. 1.040, inciso II, do CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TUST E TUSD – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – Devolução dos…
TJSP 1504067-28.2019.8.26.0014
EXECUÇÃO FISCAL – ITCMD – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECADÊNCIA – Sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal, ante a constatação do decurso do praz…