TJSP 2058148-48.2015.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Campo Limpo Paulista contra Jonas Alves da Silva, referente a Certidão de…
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