TJSP 2153571-35.2015.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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TJSP 1012619-43.2024.8.26.0053
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TJSP 2118995-64.2025.8.26.0000
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TJSP 1006593-83.2024.8.26.0132
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RIBOCICLIBE. NOVOS PARÂMETROS VINCULANTES FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234. NECESSIDADE DE REABERTURA DE INS…