TJMS 1401477-92.2025.8.12.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL – PENA DE MULTA – HIPOSSUFICIÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE CABIMENTO – ART. 621 DO CPP – VIA INADEQUADA – NÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0901559-30.2023.8.12.0008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal…
TJMS 0900983-55.2023.8.12.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO…
TJMS 0901360-89.2024.8.12.0002
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU RÔMULO KLEITON FERREIRA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL REJEI…
TJMS 0811661-87.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – RECURSO PROVIDO. Desistindo o autor da demanda antes da formação da relação jurídico-proce…