TJMS 0900425-98.2024.8.12.0018
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO…
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TJMS 0800575-02.2024.8.12.0041
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEFEITO NO PRODUTO – AUSÊNCIA DE REPARO, SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLU…
TJMS 0903448-66.2025.8.12.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. I. CASO EM EXAME A…
TJMS 0010022-36.2025.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CORREÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO SEM REFLEXO NA PENA. RE…