TJMS 0800637-70.2022.8.12.0022
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO…
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TJMS 1419393-42.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA – SUSPEITA DE PRÁTICA REITERADA DE DELITOS DESTA NATUREZA, RESIDÊNCIA EM LOCAL DIVERSO DO DISTRITO DA CULPA – RESSARCIMENTO DA VÍTIMA…
TJMS 0000231-74.2017.8.12.0049
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CELA DE DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. AÇÃO DELITIVA FILMADA. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVI…
TJMS 0908688-73.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. INVASÃO DOMICILIAR. NULIDADE DAS PROVAS. AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO.…