TJSP 1042444-32.2017.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração – Acórdão – Omissão – Contradição – Prequestionamento – Limites traçados pelo art. 1.022 do novo CPC (art. 535 do CPC/73) não…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE "OMISSÃO", "CONTRADIÇÃO" OU "OBSCURIDADE". FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO E TENTATIVA DE REVOLVER MATÉRIA DECIDIDA NA DECISÃO JUDICIAL EMBARGADA. RECURSO QU…
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