Decisão · TJMS

TJMS 0809528-15.2024.8.12.0021

Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgado em 2025-07-03publicado em 2025-07-04
CIVIL
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM…

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