TJMS 0800598-17.2024.8.12.0018
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ATO NULO. CONDENAÇÃO AO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0814157-60.2022.8.12.0002
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – RECURSO DA AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA – PRELIMINAR AFASTADA. A sentença não é citra petita se o douto ju…
TJMS 1401130-93.2024.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – FUNDAMENTOS DE ORDEM FÁTICA (EXCESSO DE PRAZO PARA DECIDIR RECURSO ADMINISTRATIVO) DOS QUAIS NÃO DECORREM LOGICAMENTE O PEDIDO (CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINI…
TJMS 0007224-41.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/2006) – IMPOSSIBILIDADE - RÉ QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS (TRÁFICO) – REQU…
TJMS 1400302-97.2024.8.12.0000
AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À ISONOMIA ENTRE PLANOS DE SAÚDE OFERECIDOS A FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS – RESSALVA APENAS AO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL PELO INATIVO - ART. 31, DA LEI 9.656/199…