TJMS 0007224-41.2021.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/2006) –…
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – REGULAR ANDAMENTO DO FEITO E MARCHA PROCESSUAL RAZOÁVEL ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO –…
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APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENSÃO DO ACUSADO/RECORRENTE DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA – DESCABIDA – PENA-BASE DOSADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA MODULADO…