TJMS 1400302-97.2024.8.12.0000
PENALAÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À ISONOMIA ENTRE PLANOS DE SAÚDE OFERECIDOS A FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS – RESSALVA APENAS AO…
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TJMS 0931918-47.2024.8.12.0001
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TJMS 0901011-29.2024.8.12.0021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal…