TJMS 0814157-60.2022.8.12.0002
PENALAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – RECURSO DA AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA –…
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TJMS 0001065-91.2022.8.12.0020
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TJMS 0000329-71.2025.8.12.0019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –ESTELIONATO – PRETENSÃO DO PARQUET DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE AMBOS OS RÉUS/RECORRIDOS – DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INFRAÇÃO PENAL DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO, COMETIDA S…