TJMS 1401130-93.2024.8.12.0000
PENALMANDADO DE SEGURANÇA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – FUNDAMENTOS DE ORDEM FÁTICA (EXCESSO DE PRAZO PARA DECIDIR RECURSO ADMINISTRATIVO) DOS QUAIS NÃO DECORREM…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 1405100-67.2025.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO - PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 621, DO CPP PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PA…
TJMS 0002939-90.2017.8.12.0019
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TJMS 0800415-49.2021.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO INDEVIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO In cas…