TJMS 0800188-26.2025.8.12.0049
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TJMS 1402447-58.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA – PARTE REPRESENTADA PELA DPE – PRESUNÇÃO LEGAL – RECUR…
TJMS 1402307-24.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PASEP – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DO SAQUE INTEGRAL – TEMA 1387 DO STJ – TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE O SAQUE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – DE…