TJMS 0806420-98.2025.8.12.0002
PROCESSUALTRÊS APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. SOLIDARIEDADE. TEMA 793 STF. O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0903050-84.2009.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO À DEMANDA APÓS REITERADAMENTE INTIMADO. NOVA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ COM A RESSALVA DE QUE A I…
TJMS 0903084-78.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ SEM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO…
TJMS 1408028-93.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE DEPÓSITO – ART. 151, II, DO CTN – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE DISTINTA DA CONSIGNAÇÃO PREVISTA NO ART 1…
TJMS 2000479-80.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – DEVER DE CUSTEIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA…